ADAV Aveiro

Estão em curso a legalização da prostituição e da eutanásia.

A Adav-Aveiro associa-se às muitas vozes que, dos mais variados quadrantes da sociedade, se manifestam contra estas decisões.

1. Já em 14 de fevereiro de 2016, a ADAV-Aveiro recordou, em comunicado, que «legalizar a eutanásia é um erro».
   Esta é uma posição que não divide direita e esquerda, crentes e não crentes, como recordou Norberto Bobbio, um reconhecido e reputado membro do partido socialista italiano, para quem era claro que não se podia deixar a alguns o monopólio da defesa da dignidade da vida humana. Crentes e não crentes, membros dos partidos de direita e de esquerda estão, por isso, unidos nesta matéria, pois ela divide, sim, a sociedade entre os que consideram a dignidade humana inviolável e os que a têm como suscetível de violação, desde que legitimada por motivos que a lei defina. Uma tal visão torna a sociedade vulnerável à arbitrariedade. Essa arbitrariedade é, porém, inaceitável, à luz da Constituição da República Portuguesa, que deve ser respeitada pelo parlamento, nesta como em qualquer outra matéria.

Legalizar a eutanásia desvirtua o princípio da proteção da vida frágil e viola a confiança que todos temos no sistema de saúde. A partir do momento em que a eutanásia esteja legalizada, todos ficaremos vulneráveis às decisões de acabar com a vida, a pretexto de legitimidade que a burocracia se encarregará de garantir. Como afirmam alguns, «a eutanásia legalizada matar-nos-á a todos».

2. Legalizar prostituição pressupõe que o Estado possa legislar sem atender ao que está a legalizar, assumindo o pressuposto de que não é preocupação para o Estado que determinada lei se debruce sobre uma indignidade. E isso é preocupante. Se a prostituição atenta contra a dignidade de alguém, o Estado não a pode considerar legal, a pretexto da mera aceitação entre os envolvidos. Assim não atua em relação a outras matérias. Não basta a invocação da autonomia. A autonomia deve exercer-se no respeito pela dignidade. De outro modo, o Estado de direito está em risco. No limite, em nome da liberdade e da autonomia, poderia sempre perguntar-se para quando a liberdade de escolher que impostos queremos e escolhemos pagar. Pergunta que é, naturalmente, insensata, face à preocupação com o bem comum, o bem da comunidade e uma lógica de solidariedade em que assenta a visão que preconiza a Constituição. Se a prostituição for legalizada, todos seremos potenciais vítimas desta lei, cabendo formular interrogações legítimas: se a prostituição for legal, entrará na lista de profissões a disponibilizar pelos serviços de emprego? Se alguém recusar, sofrerá sanção? E se não, a que pretexto? Serão emitidos recibos pelo recurso aos serviços prestados por esta «nova profissão»? E aparecerá em que categoria fiscal? Pretende-se, ainda, fazer de Portugal um paraíso do turismo sexual? São, então, motivações económicas que legitimam este «fazer de conta que não temos de respeitar a dignidade da vida humana»?

3. Como Cassandra, na mitologia grega, os que têm alertado para os custos que estas decisões comportam parecem afetados pela fatalidade de não serem ouvidos, mas os sinais estão diante de nós: individualismo que nos descompromete das preocupações coletivas; agravamento da indiferença perante o sofrimento alheio; dificuldade em assumir compromissos duradouros, e tantos outros sinais que têm conduzido à perda do sentido de pertença, com custos imediatos em sinais como aqueles que a demografia portuguesa vem evidenciando. Pretendemos uma sociedade individualista, em que seremos uma mera população sobre um determinado território, ou ainda sonhamos em ser uma comunidade com identidade coletiva?

4. Desafiamos os decisores políticos a acordarem da vertigem em que estas leis se situam. A vertigem do abismo seduz, mas é alienante. A alienação não é boa conselheira. Urge proteger a dignidade da vida humana. Quando atentamos contra ela, como ela é uma vítima silenciosa que não grita nem clama, tendemos a fazer de conta que ela não existe. Mas as consequências demonstrarão que errámos. Estamos a tempo de não ter motivos para lamentar. É essa a interpelação de uma ética centrada na dignidade humana: antecipar-se aos erros, antecipando o futuro. Nada há de mais vanguardista. O futuro passa por aqui.